03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011938-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josi Pires Gonçalves - Smiles Fidelidade S/A -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP)
01/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:55

Expedição de Carta.
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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