02/09/2025 13:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005778-57.2010.8.26.0306 (306.01.2010.005778) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Cunico - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Mávia Nídia Zanusso (OAB 200368/SP) - ADV: MÁVIA NÍDIA ZANUSSO (OAB 200368/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:40

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:29

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:26

Autos no Prazo
15/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:03

Suspensão do Prazo
22/03/2025 00:00

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:44

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:12

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:15

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:13

Suspensão do Prazo
20/08/2024 16:36

Autos no Prazo
20/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 02:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/04/2017 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 14:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/09/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2014 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2014 11:20

Conclusos para despacho
25/08/2014 08:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2014 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 10:32

Conclusos para despacho
28/07/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2014 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 14:10

Conclusos para despacho
23/07/2014 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2010 12:00

Despacho Proferido
17/11/2010 17:01

Recebimento de Carga
11/11/2010 08:58

Carga à Vara Interna
10/11/2010 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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