26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018992-41.2023.8.26.0016 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Júlia Figueira de Siqueira - Banco Inter -

Vistos. 1.

Diante da ausência do recolhimento do preparo e ciente do acórdão juntado às fls. 247/262, o recurso é inadmissível.

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2.

Intime-se a autora a comprovar o recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento ou recolhê-lo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Intimem-se. - ADV: FRANCIELLY ANDRESSA FRANCINNY DE SOUZA (OAB 101110/PR), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:46

Não recebido o recurso
25/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
01/11/2024 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:07

Julgada improcedente a ação
17/09/2024 16:48

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:57

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:10

Suspensão do Prazo
21/01/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 11:15

Expedição de Carta.
16/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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