04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048774-72.2022.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Acacias Educacional e Participações Ltda. -

Vistos.

DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Com o advento da Lei n.14.195/2021, que deu nova redação ao art.246doCPC, estabeleceu-se a citação por meio eletrônico como preferencial.

Nessa linha, a Lei n.11.419/2006, em seu art.6º, autoriza a citação eletrônica, "desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando".

Em regulamentação da matéria, a Resolução n. 354/2020 do CNJ, ao dispor sobre o cumprimento digital de ordens judiciais, consignou em seu art. 8º: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo".

A utilização de aplicativo de mensagens também encontra amparo normativo, consoante Resolução n. 455/2022 do CNJ, que dispõe: "Art. 26.

Os sistemas previstos nesta Resolução deverão conter funcionalidade que permita, em caráter informativo, efetivar a remessa de correspondência eletrônica, por qualquer ferramenta (e-mail, sms, aplicativos de comunicação) aos que manifestarem interesse por esse serviço".

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

Citação eletrônica.

Possibilidade de se deferir pedido de citação por correio eletrônico e aplicativo WhatsApp do réu, em razão das dificuldades encontradas pela autora para a localização pessoal e postal do demandado.

Admissão pelo Tribunal de referida modalidade de citação por diversos meios, desde que atinja a finalidade de dar conhecimento inequívoco da demanda à parte contrária.

Precedente do C.

STJ.

Inteligência da recente Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 246 do CPC/2021.

Recurso provido. (TJ-SP - EMBDECCV: 21234573520238260000 Franco da Rocha, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 03/07/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO POR E-MAIL E WHATSAPP.

PARCIAL PROVIMENTO .

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por e-mail e whatsapp na ação de obrigação de fazer (processo nº 1106758-40.2024.8 .26.0100).

A parte autora insurge-se pela reforma da decisão, alegando ciência inequívoca das agravadas e a viabilidade da citação por meio eletrônico, em razão da economia e celeridade processual.

II .

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a citação por e-mail e whatsapp, considerando a situação da ré; e (ii) se a tramitação do feito em juízo digital deve ser deferida.

III.

Razões de decidir 4 .

A citação por whatsapp é controversa, sendo recomendada apenas após tentativas nas modalidades tradicionais. 5.

A ré TAIANA MARQUES DANIEL não foi encontrada no endereço cadastrado, e há indícios de que reside no exterior. 6 .

A citação por e-mail e whatsapp atende à celeridade e economia processual, uma vez que é possível identificar os contatos como pertencentes à ré. 7.

O entendimento do C.

STJ favorece a eficácia da citação, independentemente da forma prevista em lei .

IV.

Dispositivo e tese 8.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para deferir a citação por e-mail e whatsapp. 9 .

Tese de julgamento: "1.

A citação por e-mail e whatsapp é válida quando cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca. 2.

A tramitação do feito em juízo digital não pode ser deferida neste grau de jurisdição ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 247.

Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.671 .259/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15 .10.2019. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23368605320248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) Posta a questão nestes termos, de acordo com os princípios da celeridade e eficiência processual, revejo meus entendimentos pretéritos e autorizo a citação por meio eletrônico nos endereços e número fornecidos pela autora, ressalvada apreciação posterior acerca da ciência inequívoca do demandado.

Contudo, o ato deverá ser realizado por oficial de justiça, uma vez que munido de fé-pública e mediante confirmação da identidade da requerida, através de verificação pessoal e de seus documentos.

Dessa forma, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça (03 UFESPs), devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD).

Após, expeça-se mandado.

Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 04:47

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 18:47

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:53

Juntada de Ofício
16/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:39

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 05:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 20:35

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:27

Expedição de Carta.
04/07/2024 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:52

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:16

Expedição de Carta.
16/05/2024 13:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/04/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2024 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 03:32

Juntada de Certidão
01/04/2024 03:32

Juntada de Certidão
01/04/2024 03:32

Juntada de Certidão
28/03/2024 10:21

Expedição de Carta.
28/03/2024 10:21

Expedição de Carta.
28/03/2024 10:21

Expedição de Carta.
11/03/2024 09:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 04:08

Suspensão do Prazo
23/02/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:53

Conclusos para decisão
16/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 06:18

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:58

Expedição de Carta.
06/12/2023 12:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 10:02

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2023 02:24

Suspensão do Prazo
09/11/2023 16:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 07:27

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 17:35

Expedição de Carta.
04/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 12:01

Expedição de Carta.
10/08/2023 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:45

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/03/2023 14:23

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2022 05:07

Suspensão do Prazo
06/12/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 19:34

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 02:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 23:16

Expedição de Carta.
25/07/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 12:11

Recebida a Petição Inicial
22/07/2022 10:50

Expedição de Certidão.
22/07/2022 10:49

Conclusos para decisão
21/07/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036282-98.2024.8.26.0577

Evanilda Machado Mendes

Antonio Antunes Mendes

Advogado: Felipe Freitas e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1002044-73.2025.8.26.0268

Jhenyffer Neves Sousa da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1030182-55.2014.8.26.0100

Pravda Investimentos LTDA

Antonio Marques Vilela Filho

Advogado: Jose Carlos Ribeiro Issy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2014 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0016490-75.2025.8.26.0502

Ronildo Carneiro Camargo

Justica Publica

Advogado: Eid Joao Ahmad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1008261-88.2024.8.26.0100

Sol Invest Empreendimentos e Participaco...

Polimport - Comercio e Exportacao LTDA

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 11:03

Exibir Processo