02/09/2025 13:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006363-80.2008.8.26.0306 (306.01.2008.006363) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Olivio Gobe - Banco Bradesco - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Rodrigo Martinez (OAB 274725/SP) - ADV: RODRIGO MARTINEZ (OAB 274725/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:32

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:18

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
20/08/2024 16:37

Autos no Prazo
20/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 03:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
25/04/2017 11:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/09/2015 14:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:49

Reativação do Processo
23/08/2014 13:07

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
21/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2011 12:00

Despacho Proferido
18/02/2011 12:00

Retorno do Setor
25/01/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2011 09:40

Recebimento de Carga
19/01/2011 16:24

Carga ao Advogado
05/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2011 12:00

Despacho Proferido
07/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2010 11:14

Expedição de Certidão.
10/11/2010 12:00

Sentença Proferida
21/10/2010 11:58

Recebimento de Carga
20/10/2010 18:44

Carga à Vara Interna
20/10/2010 18:42

Recebimento de Carga
20/09/2010 16:05

Carga ao Distribuidor
16/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2010 12:00

Despacho Proferido
13/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2010 00:00

Despacho Proferido
27/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/03/2010 00:00

Despacho Proferido
26/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/01/2010 12:00

Despacho Proferido
04/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2009 12:00

Despacho Proferido
19/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2009 12:00

Despacho Proferido
22/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2009 12:00

Aguardando Intimação
02/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2009 12:00

Despacho Proferido
17/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2009 12:00

Despacho Proferido
03/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2009 12:00

Despacho Proferido
17/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2009 12:00

Despacho Proferido
27/02/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2008 12:00

Juntada de Petição de contestação
11/12/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
01/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2008 12:00

Despacho Proferido
26/09/2008 14:38

Recebimento de Carga
24/09/2008 10:12

Carga à Vara Interna
23/09/2008 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2008

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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