21/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002341-57.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Doação - Anai Sangiovo Ottonelli - Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda -

Vistos. 1-A justiça gratuita pode ser solicitada a qualquer tempo, observado o art. 99 do CPC.

Contudo, ressalta-se que eventual concessão posterior do benefício não possui efeito retroativo, de modo a abranger as verbas já fixadas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença que julgou improcedente ação declaratória c.c. pedido de repetição de indébito e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Indeferido pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado após a prolação da sentença.

Recurso que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos retroativos, para atingir o capítulo da sentença que condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Farta documentação trazida aos autos que comprova a insuficiência de recursos da empresa.

Possibilidade de concessão do benefício almejado que, no entanto, opera efeitos para o futuro (ex nunc), ou seja, não retroage para abarcar despesas processuais pretéritas e tampouco suspende a exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados anteriormente.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte.

Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1023544-45.2017.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) [GRIFO NOSSO] 2- Feitas essas ressalvas, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a embargante sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA). 3- Fls. 116: Ciência do trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), WALTER JOEL DE MOURA (OAB 33875/RS), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 368444/SP)
20/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 09:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:18

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:20

Mudança de Magistrado
27/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:35

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
06/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:35

Protocolo Juntado
17/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:50

Evoluída a classe de 12154 para 37
24/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:01

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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