09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017013-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Antônio Antunes Gonçalves - Aurora Ines Martinez -

Vistos.

Verifica-se que o requerente pleiteia, dentre outros, o ressarcimento de valores despendidos com sua enteada, alegando inexistir vínculo jurídico entre eles.

Contudo, a ré informa que pende de julgamento ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva.

Com efeito, a existência da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva é questão prejudicial externa capaz de influenciar o deslinde desta demanda, razão pela qual é de rigor a suspensão do feito, até o julgamento daquele processo, respeitado o limite máximo de 1 ano (§ 4º do art. 313, do CPC).

O art. 313 do Código de Processo Civil versa que: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: (...) a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) No caso, a existência ou inexistência da relação jurídica objeto de ação diversa (reconhecimento de paternidade socioafetiva) tem o condão de influenciar o presente julgamento, ante a possível mudança no relacionamento entre padrasto e enteada, passível de promover alterações relativas ao dever de sustento, especialmente considerando a incidência do princípio da solidariedade familiar.

Por isso, SUSPENDO o processo, até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva (autos nº 1198172-22.2024.8.26.0100), observado o prazo máximo de 1 (um) ano.

Intime-se. - ADV: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 06:28

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:42

Expedição de Carta.
20/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:00

Determinada a citação
19/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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