26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002729-55.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailton Alves Pereira - HR Laminados Ltda - Epp e outro - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da corré HRM INDÚSTRIA DE MÓVEIS EM MDF E MDP LTDA. e, quanto a ela, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em desfavor da requerida LLM COMÉRCIO DE MÓVEIS E EMPREITEIRA LTDA. a fim de (i) DECRETAR a resolução do contrato de fls. 17/26; (ii) CONDENAR a corré a pagar ao autor multa contratual de R$ 14.097,92, com correção monetária desde o ajuizamento desta ação e juros de mora desde a citação; e (iii) CONDENAR a referida corré a reembolsar ao autor a quantia de R$ 11.805,08, corrigida monetariamente desde o desembolso (fls. 30/50 e fl. 51) e com juros de mora desde a citação até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO (OAB 354958/SP), MARCELO DUTRA (OAB 102857/RS)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:27

Ato ordinatório
03/10/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 05:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 05:07

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:57

Expedição de Carta.
11/09/2024 11:57

Expedição de Carta.
11/09/2024 11:56

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 16:59

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/12/2023 23:33

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/12/2023 11:33:03, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 11:31

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:30

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:29

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:26

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:26

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:26

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:25

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 10:01

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2023 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:57

Determinada Requisição de Informações
15/08/2023 12:00

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 18:09

Expedição de Carta.
12/04/2023 18:08

Expedição de Carta.
12/04/2023 16:31

Ato ordinatório
12/04/2023 16:11

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2023 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/03/2023 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2023 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 16:12

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 14:35

Declarada incompetência
02/03/2023 10:53

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
27/02/2023 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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