TJSP - 0000094-71.2014.8.26.0352
1ª instância - 01 Cumulativa de Miguelopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000094-71.2014.8.26.0352 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo Creci 2a Região - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA à execução fiscal nos termos do artigo 924, V do Código Processo Civil.
Diante do quanto decidido pelo C.
Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 13/02/2020), incabível a fixação de honorários de sucumbência.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Int. - ADV: GIANE REGINA NARDI (OAB 151579/SP), MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP) -
02/09/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 22:58
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 22:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 09:43
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
21/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 16:12
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
-
08/01/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 11:27
Autos no Prazo
-
03/12/2024 11:12
Expedição de Carta.
-
25/11/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 10:11
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 22/11/2024da de 22/11/2024
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11/11/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 09:02
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 14:48
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2022 14:42
Arquivado Provisoriamente
-
07/10/2019 12:56
Serventuário
-
07/10/2019 10:03
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 09:58
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2019 09:19
Serventuário
-
30/07/2019 01:02
Suspensão do Prazo
-
19/06/2019 18:29
Autos no Prazo
-
19/06/2019 17:19
Expedição de Carta.
-
19/12/2018 13:35
Serventuário
-
18/12/2018 14:41
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
07/11/2018 01:21
Suspensão do Prazo
-
10/10/2018 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
09/08/2018 12:03
Serventuário
-
23/07/2018 08:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
27/03/2018 09:47
Serventuário
-
22/03/2018 12:02
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2018 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2018 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2018 16:22
Serventuário
-
16/11/2017 14:21
Autos no Prazo
-
14/11/2017 16:55
Expedição de Carta.
-
09/11/2017 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2017 08:50
Serventuário
-
01/06/2017 10:53
Autos no Prazo
-
30/05/2017 16:07
Proferido Despacho
-
05/05/2017 11:39
Autos no Prazo
-
05/05/2017 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2017 11:14
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2017 13:29
Serventuário
-
28/03/2017 13:26
Autos no Prazo
-
21/03/2017 16:39
Expedição de Carta.
-
13/01/2017 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2016 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2016 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2016 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2016 12:35
Proferido Despacho
-
29/01/2016 13:42
Conclusos para despacho
-
29/01/2016 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2016 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2016 16:47
Serventuário
-
19/12/2015 05:49
Suspensão do Prazo
-
03/12/2015 14:23
Autos no Prazo
-
03/12/2015 11:19
Expedição de Carta.
-
18/11/2015 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2015 18:46
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
21/09/2015 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
03/09/2015 13:57
Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional
-
03/09/2015 10:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional
-
14/08/2015 13:08
Juntada de Mandado
-
14/08/2015 13:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2015 10:17
Autos no Prazo
-
22/07/2015 09:25
Expedição de Mandado.
-
17/07/2015 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2015 14:09
Autos no Prazo
-
26/06/2015 13:42
Proferido Despacho
-
24/06/2015 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 14:55
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2015 09:24
Autos no Prazo
-
01/06/2015 08:49
Expedição de Carta.
-
07/05/2015 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2015 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2015 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2015 13:59
Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional
-
25/03/2015 15:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/03/2015 14:12
Serventuário
-
13/03/2015 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2015 12:17
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
18/12/2014 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
27/10/2014 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
27/10/2014 10:22
Proferido Despacho
-
10/10/2014 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2014 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2014 17:53
Autos no Prazo
-
21/07/2014 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2014 11:24
Expedição de Mandado.
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17/07/2014 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2014 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2014 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2014 15:44
Suspensão do Prazo
-
30/05/2014 13:03
Autos no Prazo
-
23/03/2014 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2014 14:28
Serventuário
-
14/03/2014 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2014 17:46
Proferido Despacho
-
29/01/2014 11:10
Serventuário
-
16/01/2014 12:42
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
16/01/2014 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
16/01/2014 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2014
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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