21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0365009-70.2008.8.26.0577 (577.08.365009-9) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - TANIA REGINA DA SILVA SANTOS - 1) Diante da manifestação da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos pela Autarquia, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito.

Expeça-se PRECATÓRIO pela quantia de R$ 593.386,91 (Quinhentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos - para Fevereiro/2025), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida.

Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E.

Presidência do TJSP.

Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019.

ORGANIZAÇÃO E LIMITES.

CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1.

O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3.

Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615).

Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida.

Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)
20/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:17

Homologado o Cálculo
30/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 09:53

Juntada de Ofício
05/02/2025 09:53

Juntada de Ofício
22/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:56

Expedição de Ofício.
18/09/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 12:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/05/2024 12:22

Suspensão do Prazo
28/01/2024 15:49

Suspensão do Prazo
15/01/2024 14:04

Autos no Prazo
03/10/2023 14:18

Autos no Prazo
14/06/2023 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/05/2023 12:41

Autos no Prazo
20/01/2023 15:01

Autos no Prazo
26/09/2022 16:21

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2022 15:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/09/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 22:06

Suspensão do Prazo
05/07/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:59

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:02

Autos no Prazo
06/05/2022 13:44

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/04/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
01/04/2022 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 23:15

Suspensão do Prazo
25/12/2020 04:31

Suspensão do Prazo
04/11/2020 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 17:26

Autos no Prazo
25/11/2019 11:10

Expedição de Ofício.
18/11/2019 14:44

Proferido Despacho
14/10/2019 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:22

Recebidos os autos do Advogado
03/09/2019 17:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/09/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 15:59

Proferido Despacho
27/05/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 17:00

Proferido Despacho
15/05/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 17:51

Expedição de Certidão.
09/10/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 17:18

Proferido Despacho
02/10/2017 17:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
18/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
07/02/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/01/2012 00:00

Autos no Prazo
20/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2011 00:00

Proferido Despacho
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Apelação
14/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/09/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2011 00:00

Proferido Despacho
28/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Apelação
18/07/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
05/07/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/07/2011 00:00

Autos no Prazo
01/07/2011 00:00

Juntada de Mandado
01/07/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2011 00:00

Expedição de Certidão.
28/06/2011 00:00

Sentença Completa com Resolução de Mérito
19/04/2011 00:00

Conclusos para julgamento
16/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2011 00:00

Autos no Prazo
14/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2011 00:00

Ato ordinatório
08/02/2011 00:00

Juntada de Petição de contestação
26/01/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/11/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/10/2010 00:00

Autos no Prazo
06/10/2010 00:00

Expedição de Mandado.
06/10/2010 00:00

Expedição de Mandado.
01/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2010 00:00

Autos no Prazo
20/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2010 00:00

Proferido Despacho
03/03/2010 00:00

Expedição de Ofício.
01/03/2010 00:00

Expedição de Ofício.
24/02/2010 00:00

Proferido Despacho
26/04/2008 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2008

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011416-73.2022.8.26.0002

Banco Santander

Fabiano Machado da Silva

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2022 21:17

Exibir Processo

Processo nº 1036551-82.2025.8.26.0002

Flavia Reis Domingos

Banco Votorantims/A

Advogado: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0229220-89.0000.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Zaap Comercio e Representacao de Brindes...

Advogado: Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001998-77.2023.8.26.0584

Jose Ronaldo Paiva de Oliveira

Skull Editora Publicacao e Vendas de Liv...

Advogado: Thaina Pereira Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0365009-70.2008.8.26.0577

Juizo Ex Officio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celio Nosor Mizumoto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2016 11:48

Exibir Processo