12/09/2025 16:33

Publicação de Edital Juntada
12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Denunciado: EMERSON OLIVEIRA DE LIMA, Brasileiro, Solteiro, Pintor, RG 41.714.820, CPF *29.***.*45-09, pai Edmilson Oliveira de Lima, mãe Vera Lúcia da Silva, Nascido/Nascida em 05/10/1993, de cor Pardo, natural de Amparo, - SP, E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Assim, o prazo prescricional foi computado, para fins de prescrição, em 21 de agosto de 2024, preceitos legais do artigo 30 da Lei 11343/06. Neste esteio, forçoso, porém necessário, reconhecer que se operou o decurso do prazo prescricional pelo máximo da pena em abstrato. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, sendo permitido ao Magistrado, inclusive de ofício, reconhecê-la após esgotada a fase cognitiva, artigo 61 do Código de Processo Penal:- “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Isso posto, na modalidade retroativa, declaro extinta a punibilidade de EMERSON OLIVEIRA DE LIMA, o que faço com supedâneo aos artigos 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11343/06. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Amparo, aos 08 de agosto de 2025
11/09/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 18:40

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:46

Extinta a Punibilidade por Prescrição
14/11/2024 13:08

Conclusos para julgamento
03/09/2024 09:55

Juntada de Ofício
26/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:05

Juntada de Ofício
30/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:20

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:20

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:20

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:20

Expedição de Ofício.
05/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:49

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:31

Expedição de Ofício.
05/07/2024 10:31

Expedição de Ofício.
04/07/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 14:24

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 16:01

Expedição de Mandado.
03/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:05

Expedição de Mandado.
03/05/2024 17:05

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 18:17

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 15:58

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:11

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 10:05:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Denúncia
19/03/2024 06:34

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 16:25

Juntada de Ofício
01/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2024 09:50:12, 2ª Vara.
22/02/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:12

Expedição de Ofício.
01/02/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 12:27

Expedição de Mandado.
17/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:32

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:01

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:42

Expedição de Ofício.
04/08/2023 16:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 04:11:51, 2ª Vara.
31/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 09:22

Expedição de Mandado.
17/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 17:15

Expedição de Mandado.
16/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:46

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2023 09:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/05/2023 10:50

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 16:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 04:52:07, 2ª Vara.
20/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 12:04

Expedição de Mandado.
27/01/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:27

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:00

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2023 09:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/12/2022 15:57

Conclusos para despacho
13/12/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:51

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 10:23

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2022 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/10/2022 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/10/2022 17:19

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 17:11

Expedição de Ofício.
03/10/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
14/09/2022 12:57

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:39

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 09:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:04

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:59

Expedição de Alvará.
18/08/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 09:49

Juntada de Ofício
18/08/2022 09:35

Conclusos para decisão
18/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:19

Conclusos para decisão
18/08/2022 09:18

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:12

Juntada de Certidão
18/08/2022 08:16

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2022 01:15:00, 2ª Vara.
18/08/2022 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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