09/09/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003083-55.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1011916-79.2023.8.26.0625) (processo principal 1011916-79.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Amanda Larrara, registrado civilmente como Marivaldo Rodrigues de Jesus Filho - Oficina Mecânica e Elétrica Ferreira - - Decio Roberto Ferreira Junior - - Lilian Evelin Fernandes Ferreira e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.300/312: I.1 - Respeitados entendimentos contrários, as medidas indutivas e coercitivas de que trata o inc.

IV do art. 139 do CPC têm de guardar o mínimo de pertinência em relação àquilo que se espera como resultado prático/efetivo do procedimento satisfativo por seu objeto precípuo.

Em outro dizer: não é a regra o deferimento de providência que não guarde, minimamente, alguma lógica frente ao propósito da execução ou da própria ordem judicial que está sendo descumprida, como que significando restrições/constrições sem sentido para o que se deve ter como coerção específica justificada pelo uso de um direito pela parte devedora que se contrapõe diretamente ao direito da parte credora de obter a satisfação de seu crédito.

Mesmo que se tome a omissão/passividade da parte devedora como bastante para o primeiro requisito para avaliação do cabimento de medidas atípicas na execução, e embora o dever pecuniário também possa ser considerado abrangido pelas diretrizes do dispositivo legal (parte final), essas medidas não podem ser concedidas indistintamente, até para se evitar um gravame extremamente desproporcional e descabido frente àquilo que deve ser preservado como interesse precípuo da parte credora.

Entretanto, no C.

Superior Tribunal de Justiça, foi afetado recurso com a seguinte questão submetida a julgamento na sistemática dos repetitivos (tema n. 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".

A determinação para suspensão de todos os processos e recursos no território nacional obsta o deferimento agora, em sede de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença.

O requerimento há de ser renovado futuramente, se o caso, a depender da tese que venha a ser fixada no julgamento do referido tema.

I.2 Para a inclusão da negativação, deve a parte interessada recolher as custas (01 Ufesp para cada executado; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023.

Vindo, se em termos, providencie a Serventia.

II - Aguarde-se manifestação da parte credora pelo prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias para o caso de inércia, no aguardo de provocação futura.

Observe a Serventia.

III Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
04/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 19:31

Suspensão do Prazo
30/06/2025 10:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2025 10:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:03

Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
23/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
02/04/2025 10:00

Expedição de Mandado.
02/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
29/03/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:07

Expedição de Mandado.
27/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 09:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:27

Expedição de Carta.
18/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:22

Penhora Deferida
16/12/2024 20:44

Conclusos para despacho
15/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 10:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/12/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
18/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:49

Expedição de Carta.
10/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/07/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 19:52

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:52

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:52

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:11

Expedição de Carta.
23/05/2024 09:11

Expedição de Carta.
23/05/2024 09:11

Expedição de Carta.
22/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 21:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:28

Apensado ao processo
10/05/2024 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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