13/03/2024 15:12

Expedição de Ofício.
06/03/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
03/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2024 19:30

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
16/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento
15/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:48

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 15:07

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:21

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:11

Recebidos os autos
04/12/2023 18:05

Juntada de Ofício
01/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 20:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 20:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elton Marcasso Ferrari (OAB 232613/SP) Processo 1500806-25.2021.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA NETO - Fls. 175/182: recebo o recurso interposto, bem como as razões que o acompanham.

Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para contrarrazões.

Int.
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elton Marcasso Ferrari (OAB 232613/SP) Processo 1500806-25.2021.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA NETO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu JOSÉ HENRIQUE DA SILVA NETO, RG nº 63.812.429-3/SP, filho de Domingos Henrique da Silva e Luciene Batista dos Santos Silva, nascido em 06 de setembro de 2001, qualificado nos autos (fl. 13), ao cumprimento de pena de dois anos, três meses e seis dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 10 dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4°, II, do Código Penal.

A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex.

Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro processo.

A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Registro, quanto ao assunto, precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des.

Rel.

Vico Mañas, julgado em 28/09/2011).

Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade.

Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita.

Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada.

A res furtiva foi restituída à vítima (vide auto de entrega de fl. 17).

Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I).

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, no patamar máximo permitido pela tabela pertinente.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Cumpra-se e Intimem-se.
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 09:47

Conclusos para julgamento
17/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Alegações finais
16/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:57

Expedição de Ofício.
09/08/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:51

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 11:54

Expedição de Ofício.
13/01/2023 09:56

Expedição de Mandado.
12/01/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 10:03

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:03

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:03

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:02

Expedição de Mandado.
19/12/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 14:25

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 10:00

Conclusos para decisão
15/12/2022 09:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2023 04:00:00, Vara Única.
14/12/2022 10:14

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/12/2022 10:20

Expedição de Mandado.
07/12/2022 11:02

Juntada de Ofício
07/12/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 10:56

Juntada de Mandado
24/11/2022 09:39

Expedição de Mandado.
23/11/2022 14:50

Expedição de Ofício.
23/11/2022 12:29

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/11/2022 15:30

Conclusos para decisão
11/11/2022 15:30

Evoluída a classe de 279 para 283
11/11/2022 15:30

Conclusos para decisão
10/11/2022 13:46

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:32

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2022 13:42

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 11:28

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:09

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:11

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:46

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:01

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 11:28

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:55

Expedição de Certidão.
04/05/2022 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 14:36

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:05

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 14:02

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:46

Expedição de Certidão.
18/02/2022 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 18:43

Conclusos para despacho
01/02/2022 08:11

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 16:56

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 15:23

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2021 15:42

Conclusos para despacho
01/12/2021 08:16

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 14:00

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:24

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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