01/09/2025 16:46

Prazo
01/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003748-49.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Osmair da Silva Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:58

Recurso Especial
18/06/2025 18:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:42

Prazo
21/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:01

Vista (Contrarrazões)
05/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/05/2025 16:52

Unificação Pai
31/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:28

Julgado virtualmente
13/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:34

Subprocesso Cadastrado
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 11:45

Prazo
28/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/01/2025 19:28

Acórdão registrado
23/01/2025 18:32

Julgado virtualmente
22/01/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:38

Distribuído por sorteio
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 16:16

Processo Cadastrado
29/11/2024 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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