TJSP - 7001396-54.2012.8.26.0071

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALLACE DA SILVA CORREA

Advogados

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB: 384798/SP

CPF *21.***.*20-33

PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS

OAB: 280819/SP

CPF *45.***.*27-67

LUCAS DE ANTONIO MARTINS

OAB: 361746/SP

CPF *11.***.*54-50

LEANDRO CHAB PISTELLI

OAB: 182264/SP

CPF *12.***.*50-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001396-54.2012.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wallace da Silva Correa - 1.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão proferido no agravo em execução nº 0005459-31.2025.8.26.0026 que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a progressão prisional concedida ao sentenciado, preso no(a) Bauru - CPP III "Prof.

    Noé Azevedo", determinando-se a realização de exame criminológico.

    Caso as partes tenham apresentado quesitos anteriormente, encaminhar cópia à unidade prisional para resposta dos peritos.

    Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado.

    No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

    Atualize-se o histórico de partes e retifique-se o calculo.

    Vista às partes sobre o cálculo. 2.

    Quanto ao pedido de comutação de penas com base no Decreto n° 12.338/2024, revejo o despacho anterior que determinou a elaboração de cálculo específico, conforme solicitado pelo Ministério Público.

    Isto porque, analisando detidamente os autos, verifica-se que o apenado cumpre pena pela prática de delitos constantes do rol de crimes impeditivos.

    Nos termos do art. 1º, incisos I, III, IV e XVIII, da referida norma, o indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas por crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei nº 8.072/1990 (inciso I); por crime previsto na Lei nº 9.613/1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos (inciso III); por crime previsto na Lei nº 12.850/2013 e pelo crime do art. 288-A do Código Penal (inciso IV); e por crime de tráfico ilícito de drogas, conforme arts. 33, caput e § 1º, 34 a 37 e 39 da Lei nº 11.343/2006 (inciso XVIII).

    Claro, pois, que o sentenciado não pode ser beneficiado com a pretendida comutação de penas.

    Posto isso, por falta do requisito objetivo contido no citado dispositivo, indefiro o pedido de comutação formulado em favor do sentenciado. - ADV: GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)

  • 27/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 17:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 14:28

    Ato ordinatório

  • 07/08/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 17:08

    Homologado o Cálculo

  • 11/06/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 10:29

    Concedida Progressão de regime

  • 14/04/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 11:14

    Ato ordinatório

  • 10/04/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/02/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:14

    Ato ordinatório

  • 11/02/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2024 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 14:07

    Homologado o Cálculo

  • 19/09/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/09/2024 14:26

    Ato ordinatório

  • 07/09/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 17:14

    Declarada a Remição

  • 16/08/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 08:58

    Concedida Progressão de regime

  • 15/07/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2024 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 14:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2024 14:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2024 14:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2024 14:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2024 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2024 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 14:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/06/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 11:32

    Ato ordinatório

  • 07/06/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 12:11

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 13:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/02/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 13:31

    Homologado o Cálculo

  • 30/01/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 11:23

    Declarada a Remição

  • 17/01/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:22

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:07

    Apensado ao processo

  • 13/09/2023 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:47

    Ato ordinatório

  • 26/07/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 04/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/06/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/06/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 03/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 27/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 28/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2019 00:00

    Decisão

  • 30/05/2019 00:00

    Decisão

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/09/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/09/2017 00:00

    Apensado ao processo

  • 04/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/09/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 31/08/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/08/2017.

  • 25/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/08/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/08/2017.

  • 29/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/06/2017.

  • 06/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/08/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/08/2016.

  • 29/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/07/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/07/2016.

  • 04/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/06/2016.

  • 02/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/02/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/11/2015 00:00

    Desapensado do processo

  • 24/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2015 00:00

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/10/2015.

  • 22/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2015 00:00

    Decisão

  • 09/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2015 00:00

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2015 00:00

    Decisão

  • 10/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 21/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/2014 00:00

    Outros

  • 13/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 00:00

    Outros

  • 23/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/08/2014 00:00

    Outros

  • 28/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2014 00:00

    Imprensa

  • 31/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/03/2014 00:00

    Imprensa

  • 28/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/11/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 01/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/09/2012 00:00

    Outros

  • 14/09/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 11/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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