03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000989-44.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, pela ilegitimidade passiva da parte executada, sendo impossível nesta sede a substituição do pólo passivo, com base nos artigos 485, inciso VI, e seu § 3º, e 598, ambos do Código de Processo Civil, e também na Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Isenta a exequente de custas e despesas processuais por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03.

Incabíveis honorários porque a parte executada não ingressou na lide.

Decisão livre do reexame necessário.

Oportunamente a exequente deve averbar a presente decisão no Registro das Dívidas Ativas ( art. 33 da Lei n. 6.830/1.980).

P.I.C. - ADV: RICARDO ORSI ROSATO (OAB 213037/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
28/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
25/08/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 18:07

Suspensão do Prazo
12/07/2025 22:44

Suspensão do Prazo
11/05/2025 21:46

Suspensão do Prazo
29/03/2025 21:23

Suspensão do Prazo
16/02/2025 06:10

Suspensão do Prazo
25/12/2024 23:44

Suspensão do Prazo
27/10/2024 00:32

Suspensão do Prazo
21/04/2024 22:48

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:37

Suspensão do Prazo
02/12/2023 21:12

Suspensão do Prazo
17/11/2023 03:07

Suspensão do Prazo
26/10/2023 05:03

Suspensão do Prazo
16/12/2022 03:37

Suspensão do Prazo
23/10/2022 09:32

Suspensão do Prazo
19/12/2021 15:47

Suspensão do Prazo
05/12/2021 00:03

Suspensão do Prazo
07/10/2021 04:33

Suspensão do Prazo
04/10/2021 23:03

Suspensão do Prazo
18/04/2021 21:44

Suspensão do Prazo
13/04/2021 23:48

Suspensão do Prazo
13/02/2021 22:56

Suspensão do Prazo
25/01/2021 10:22

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/01/2021 10:22

Expedição de Certidão.
25/12/2020 21:39

Suspensão do Prazo
08/07/2020 23:53

Suspensão do Prazo
29/05/2020 23:03

Suspensão do Prazo
03/09/2019 08:41

Expedição de Certidão.
23/08/2019 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2019 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
29/07/2019 12:52

Conclusos para decisão
25/07/2019 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2019 08:57

Expedição de Certidão.
02/07/2019 15:29

Expedição de Certidão.
02/07/2019 15:29

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
01/07/2019 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2019 13:00

Expedição de Mandado.
14/06/2019 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:49

Expedição de Certidão.
23/05/2019 21:30

Expedição de Certidão.
23/05/2019 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2019 19:16

Expedição de Carta.
08/04/2019 19:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2019 15:56

Conclusos para decisão
26/02/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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