10/09/2025 20:58

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
10/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040812-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Alcides da Silva Carvalho -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida em face de r. sentença (fls. 109/112), cujo relatório se adota, que, nos autos da ação declaratória da inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos vestibulares para: (i) declarar inexistente o débito descrito na inicial e determinar a imediata cessação dos descontos efetuados na aposentadoria do autor; (ii) condenar a ré a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a requerida ao pagamento da indenização extrapatrimonial fixada em R$8.000,00 (oito mil reais).

Em face da sucumbência, a demandada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Sustenta a apelante, em suma (fls. 116/127), que sua condenação à repetição do indébito deve ser afastada, porquanto não demonstrada sua má-fé, ante a adesão do autor à associação.

Alega que não praticou qualquer conduta apta a justificar o arbitramento da indenização extrapatrimonial, sobretudo porque a situação vivenciada pelo apelado representa mero dissabor cotidiano.

Afirma que a fixação da indenização extrapatrimonial em valor excessivo acarreta o enriquecimento ilícito do autor, o que não se pode admitir.

Defende que a indenização deve ser reduzida.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 128) e respondido (fls. 192/197). É o relatório.

Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000 foi admitido pela Turma Especial da Subseção de Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, com a determinação de suspensão dos feitos referentes ao seguinte tema: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Assim, considerando a matéria arguida pela parte ré no presente recurso de apelação, o andamento deste feito permanecerá sobrestado até o trânsito em julgado do aludido incidente.

Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Mateus Claudio da Silva (OAB: 376186/SP) - 4º andar
28/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 22:03

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:33

Alteração de Orgão Julgador e Relator
18/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
18/08/2025 10:13

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/08/2025 10:28

Prazo
05/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 16:23

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 14:09

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 13:33

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 09:56

Processo Cadastrado
16/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/04/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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