TJSP - 0006093-91.2025.8.26.0037

Processo 0006093-91.2025.8.26.0037 (processo principal 1011883-10.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Conde & Almeida Sociedade de Advogados - - Janice Aparecida Marconato Gonçalves - Havpida Assistência Médica S/A -

Vistos.

Recebe-se a emenda à petição inicial.

A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis.

Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor.

Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento.

Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC).

Não havendo, certifique-se e retornem à conclusão para o prosseguimento.

Protocolada, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar).

Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC).

As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC).

Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, acrescido pela Lei n° 17.785/23).

Sendo o caso, e se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento.

Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL.

O Infoseg não está disponível.

Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas.

Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais.

O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências.

Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP)