08/09/2025 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025635-48.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adão de Souza - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADÃO DE SOUZA para: declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n.º 010118766232 e n.º 010118881676, firmados com o BANCO C6 S/A, bem como determinar a cessação imediata dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, relativos aos contratos ora anulados; Condenar solidariamente os réus BANCO C6 S/A e MB RENTABILIZA LTDA. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados até a presente data, no montante de R$ 3.475,20, totalizando, portanto, R$ 6.950,40 (seis mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, Corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data de cada desconto indevido (nos termos da Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024 (último dia anterior à entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024).

A partir de 30/08/2024, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) IPCA-IBGE, para fins de correção monetária; b) Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para fins de juros de mora.

Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O valor será: corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, até o dia 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, serão aplicados: a) o IPCA-IBGE para correção monetária, e b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora.

A parte ré será responsável pelos honorários de sucumbência, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso alguma das partes beneficiárias da gratuidade de justiça esteja condenada ao pagamento, a cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO (OAB 141942/SP)
01/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:30:00, 1ª Vara Cível.
07/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 23:26

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
03/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:25

Expedição de Carta.
02/09/2024 14:25

Expedição de Carta.
16/08/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 22:49

Bloqueio/penhora on line
22/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:53

Juntada de Ofício
27/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 18:36

Expedição de Carta.
23/10/2023 18:35

Expedição de Carta.
18/10/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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