17/09/2025 21:58

Conclusos para decisão
17/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
16/09/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 15:04

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
15/09/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 02:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010108-68.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Anderson Meireles Silva - Fundação para O Vestibular da Unesp - Vunesp e outro -

Vistos.

Trata-se de ação na qual o autor, candidato em concurso público, pleiteia a anulação da decisão da Comissão de Averiguação das Autodeclarações para Pretos e Pardos que considerou sua autodeclaração como pessoa parda inválida.

Foi determinada a juntada de informações pelos requeridos antes da análise do pedido de tutela provisória.

Tais informações aportaram aos autos em fls. 1293 e seguintes.

Indefiro opedido de tutela provisória.

Com efeito, a atuação jurisdicional em matéria de concursos públicos é excepcional, sendo limitadas ao controle de legalidade, sob pena de substituição da banca examinadora, órgão administrativo a quem incumbe, por excelência, a aprovação e reprovação dos candidatos.

No presente caso, nota-se que a Comissão responsável considerou inválida a autodeclaração do autor (fls. 1294, de maneira fundamentada).

Após recurso do autor, a decisão foi mantida, também de forma fundamentada (fls. 1297 e seguintes).

Não foi verificada violação ao contraditório ou à fundamentação das decisões, de forma que não cabe a este Juízo a substituição da Comissão para rever o mérito de sua decisão.

Por isso, o pedido de tutela provisória resta indeferido.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), DOUGLAS DA SILVA GARCIA (OAB 428557/SP)
04/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:40

Convertido o Julgamento em Diligência
03/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
17/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:46

Expedição de Mandado.
01/08/2025 18:46

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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