TJSP - 0007052-64.2025.8.26.0004
1ª instância - 02 Civel de Lapa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007052-64.2025.8.26.0004 (processo principal 1008176-65.2025.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Lucas Isern Diniz - - Claudio Diniz Consultoria Em Marketing e Publicidade - Integra Assistencia Medica S.a. -
Vistos.
Ressalvado o entendimento deste magistrado, considerando a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAResp 1.883.876- RS de que - "Astreintes.
Cumprimento provisório.
Impossibilidade.
Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito." - , bem como que o referido entendimento se aplica também na vigência do NCPC, ainda não sentenciado o feito, inviável a cobrança de multa.
Assim, aguarde-se o julgamento da lide.
Intime-se. - ADV: RENATA LETÍCIA ZILLISG (OAB 467311/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENATA LETÍCIA ZILLISG (OAB 467311/SP) -
25/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 20:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 11:37
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo
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