TJSP - 1012156-16.2025.8.26.0361
1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012156-16.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Prismaport Serviços de Portaria Ltda - 2) Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, na medida em que esta aduz que quitou as duplicatas pelas quais teve o nome protestado.
Verifico o fundado receio de danos de difícil reparação, vez que o protesto de títulos enseja restrições ao crédito da autora.
Ademais, a medida ora deferida é reversível, sem maiores prejuízos para a parte ré.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata suspensão dos protestos indicados às fls. 113/168. 3) Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o respectivo encaminhamento com cópia dos títulos de protesto, comprovando-se nos autos.
Deixo de fixar multa diária pelo descumprimento pela ré, visto que a medida será cumprida diretamente pelo Tabelião de Notas e Protestos. 4) A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável.
Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5)Cite-se a parte ré, pelo portal eletrônico, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP) -
27/08/2025 10:22
Conclusos para decisão
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07/08/2025 12:45
Conclusos para despacho
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07/08/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 14:35
Conclusos para despacho
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18/07/2025 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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