01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011690-09.2022.8.26.0114 (processo principal 1011859-86.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Batista Ribeiro - Sergio Roberto Basso -

Vistos.

Sérgio Roberto Basso opôs os presentes embargos de declaração visando suprir contradição constante da decisão. É o breve relatório.

Decido.

Conheço os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento.

Não há, na sentença impugnada as contradiçõse apontadas.

Deixou-se bem claro o entendimento deste julgador acerca do tema, com a análise de todas as questões apresentadas na demanda, o que impossibilita nova análise do tema já decidido.

Não vislumbro, pois, presente, nenhuma das hipóteses constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a legitimar o presente.

Com efeito, o caráter infringente atribuído ao recurso de embargos de declaração somente pode ser aceito excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão.

Injustificável a sua utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, como no presente caso.

Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos.

Denoto o manifesto caráter protelatório dos embargos opostos, motivo pelo qual aplico ao executado a multa prevista no artigo 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando o executado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado.

Cumpra-se a decisão embargada.

Int. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), JULIANA CAROLINA DIAS DE PAIVA NETTO (OAB 261662/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)
29/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 15:59

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 15:27

Expedição de Ofício.
11/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 15:56

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:10

Mudança de Magistrado
14/02/2023 14:39

Bloqueio/penhora on line
13/02/2023 16:19

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:20

Conclusos para despacho
02/12/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 15:22

Ato ordinatório
03/10/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:45

Ato ordinatório
27/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
15/08/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 22:15

Suspensão do Prazo
30/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2022 14:48

Conclusos para decisão
22/06/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 17:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/06/2022 09:05

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:43

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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