04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002437-12.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Altemar de Carvalho Mira - Altemar de Carvalho Mira - Banco Volkswagen S/A - Posto isso, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em relação ao bem descrito na inicial, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem citado, facultando-se a venda e transferência a terceiros, na forma estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no mesmo dispositivo legal.

Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas respectivas, bem como honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 500,00, observados os benefícios da justiça gratuita.

Por consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV do novo Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual.

Quanto à sucumbência e despesas processuais, deverão ser abatidas do preço da venda do veículo, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, interpretado por analogia à luz do disposto no artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 9.514/97.

Intime-se o polo ativo para manifestar-se em relação à apreensão do bem, tendo em vista a certidão de fl. 65.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.

P.I.C. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP)
03/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:43

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
02/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 10:16

Expedição de Mandado.
21/07/2025 10:08

Expedição de Mandado.
21/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2025 07:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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