09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014008-50.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Alves de Paula - Imóveis Acessoria e Consultoria Imobiliaria -

Vistos.

Argui a Imobiliária contestante inépcia da inicial por alegações inconsistentes; por não ser a acionada proprietária do imóvel, cujo objetivo é de intermediação entre o proprietário do imóvel e o inquilino; o nome da autora não consta como locatária de qualquer imóvel; inaplicabilidade do CDC, por cuidar-se de legislação específica.

Não é o caso de inépcia da inicial.

Da narração dos fatos, quais sejam, defeitos no imóvel, requer danos morais, ante os transtornos causados.

No entanto, não é a autora parte legítima para o ajuizamento da presente ação posto não ser a locatária do imóvel, em que pese a alegação de nele residir com seu namorado.

O locatário é o seu namorado e não integrou a lide.

Juntou ela o contrato de união estável com o locador, mas este é datado de 15/7/25 (fls. 86/88), ou seja, foi realizado após o ajuizamento da ação, ocorrido em 04/12/24, e após o contrato de locação, que tem data de 06/7/24 (fls. 93/102).

E o artigo 18 do Código de Processo Civil, veda a postulação em nome próprio de tutela jurisdicional em favor de patrimônio alheio.

O direito à reclamação inicial é do locador e não extensível a quem com ele reside, se não participou do aludido contrato de locação.

Ademais, parte legítima passiva é o locador e não a imobiliária que intermediou o contrato de locação.

Ocorre, no caso presente, ilegitimidade de ambas as partes, desnecessária a análise da alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

Intime-se. - ADV: FÁBIO LUÍS BARROS SAHION (OAB 229798/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), ROGÉRIO EDUARDO MIGUEL (OAB 164589/SP), ADRIANO MARCHI (OAB 170528/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
04/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
06/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:47

Expedição de Carta.
17/02/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:24

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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