09/09/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:58

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:38

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:30

Recebidos os autos
12/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:55

Conclusos para despacho
23/11/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 20:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina Cristina Casa Grande Teixeira (OAB 245214/SP) Processo 1026849-13.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David de Farias Paz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de acidente do trabalho movida por DAVID DE FARIAS PAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., CONDENANDO o I.N.S.S a: a) converter o NB 31/633.060.440-5 em seu homônimo acidentário e, b) conceder ao autor o auxílio-acidente a partir da data da cessação do benefício supramencionado, mantendo-o regularmente, salvo na hipótese de concessão de benefício inacumulável, não fazendo jus o autor ao recebimento do benefício ora concedido no período em que eventualmente esteve em gozo do benefício de auxílio-doença ou outro benefício, concedido administrativamente, abono anual, aplicando-se o salário de benefício do obreiro, juros moratórios a partir da citação, calculados sobre o total vencido até então e, daí em diante, mês a mês sobre cada parcela, além dos salários periciais fixados nos termos da portaria em vigor e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até esta sentença (Súmula nº 111 do STJ), isentando o Instituto Autárquico do pagamento das custas processuais, não se aplicando a Súmula 178 do STJ no Estado de São Paulo por força da Lei Estadual nº 11608/03 que isenta o pagamento das mesmas, tudo com fulcro no artigo 86, §1º, da Lei nº 8.213/91 com as alterações dadas pela Lei nº 9.032/95.

Os valores em atraso serão apurados, mês a mês, com emprego do índice de correção monetária pertinente (no caso pelo IGP-DI), observando-se os usuais reajustes anuais do benefício, e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, de forma decrescente, à base mensal de 1% conforme previsão do Código Civil vigente, até 30 de junho de 2009 e, a partir daí, juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a incidência do IPCA-E, como fator de atualização monetária, conforme decidido pelo Col.

STF no julgamento do RE 870.947 em 20 de setembro de 2017 (Tema 810 Repercussão Geral).

Não é caso de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça já que o valor da condenação não atinge o montante previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil (mil salários mínimos).

Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.

Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento.

Na inércia, comunique-se a extinção e aguarde-se provocação no arquivo.

P.R.I.
28/08/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:59

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
04/07/2023 07:59

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
22/06/2023 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 08:38

Expedição de Certidão.
17/04/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 15:43

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 08:54

Expedição de Certidão.
23/11/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 20:23

Expedição de Certidão.
17/11/2022 19:09

Expedição de Mandado.
17/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 18:21

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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