21/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005079-39.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcello Laginhas -

Vistos.

INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça à Parte Autora, porquanto, da análise de suas declarações de renda de fls. 105/112, 113/121 e 122/129, verifico que nos anos de 2022, 2023 e 2024 auferiu rendimentos anuais superiores a máximo permitido para fins de hipossuficiência de recursos.

Com efeito, em 2022, recebeu de pessoa jurídica a que é vinculada a quantia de R$ 56.842,00; em 2023, aferiu rendimentos na cifra de R$ 69.462,24; e, por fim, em 2024, seus ganhos foram ainda maiores, da ordem de R$ 72.036,36, o que equivale a uma médica mensal de aproximadamente R$ 6.000,00, valor incompatível com o conceito de hipossuficiência.

Além disso, denoto que o Autor ainda possui carteira de investimentos cujos fundos lhe permitem o custeio da demanda sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família (fl. 125), especialmente considerando que o valor da causa não é elevado.

Assim, determino que a Parte Requerente recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: DIOGO MOLINO LLACER (OAB 392892/SP), JOSÉ PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 392960/SP)
20/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 18:10

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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