15/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003254-58.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Cdom C Logistica Ind Bandeirantes Anhanguera - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das faturas emitidas pela Ré com a aplicação do Fator K=16,34; CONDENAR a Ré à obrigação de fazer consistente em recalcular os débitos do autor referentes aos períodos de faturamento de setembro de 2019 a julho de 2020, aplicando o fator K=1 ao volume total consumido, acrescido do valor adicional correspondente à aplicação do Fator K específico sobre o volume de 910 m³/mês, conforme detalhado no laudo pericial e na tabela de fl.1098; CONDENAR a Ré a aplicar o Fator K=1 para todas as faturas a partir de agosto de 2020, salvo se nova e regular constatação de irregularidade vier a ocorrer, observados os devidos procedimentos administrativos; TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 192.

Eventual saldo credor em favor do autor, após o recálculo e compensação dos valores já pagos (a exemplo do depósito judicial de fls. 674), deverá ser restituído de forma simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada pagamento indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a SABESP ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, enquanto o autor arcará com os 30% (trinta por cento) restantes.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor originalmente cobrado e o valor apurado como devido após o recálculo determinado nesta sentença.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor que será apurado como devido pela aplicação dos fatores K diferenciados).

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º).

P.I.C. (registrada digitalmente) - ADV: DANIEL MARINHO MENDES (OAB 286959/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
10/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:41

Apensado ao processo
11/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:08

Juntada de Ofício
19/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Marinho Mendes (OAB 286959/SP) Processo 1003254-58.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cdom C Logistica Ind Bandeirantes Anhanguera -

Vistos.

Fls. 599/600: Manifeste-se as partes.

Int.
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:24

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:23

Juntada de Ofício
11/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
11/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 08:32

Juntada de Ofício
16/02/2023 07:55

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 15:37

Juntada de Ofício
13/07/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 10:56

Decisão
16/06/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 10:44

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:43

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:29

Mudança de Classe Processual
21/05/2021 23:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2021 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 13:43

Decisão
17/02/2021 15:23

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 13:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 10:16

Conclusos para despacho
19/10/2020 17:29

Conclusos para despacho
14/10/2020 12:27

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2020 17:39

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 18:29

Proferido Despacho
30/09/2020 09:56

Conclusos para despacho
30/09/2020 06:33

Conclusos para despacho
06/08/2020 22:56

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 15:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 16:04

Decisão
06/07/2020 18:00

Conclusos para decisão
02/07/2020 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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