29/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000373-59.2025.8.26.0453 (processo principal 1002232-64.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Beatriz Cristina Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido porBEATRIZ CRISTINA PEREIRAem face doMUNICÍPIO DE BALBINOS, referente ao título executivo judicial formado no processo nº 1002232-64.2023.8.26.0453, que condenou o executado ao pagamento de indenização por desvio de função.

A exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos às fls. 34/59, apurando crédito total de R$ 34.473,52(trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

As decisões de fls. 60/61 e 69 incorreram em erro material ao tratar a obrigação de pagar quantia certa como obrigação de fazer.

Com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil, revogo-as, passando a analisar o mérito da execução pecuniária.

Intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, o Município executado manifestou-se à fl. 75, juntando documentos e informando que não se opõe aos cálculos apresentados pela exequente, concordando com sua homologação e a consequente expedição da requisição de pagamento.

A exeqüente, em sua manifestação de fls. 97/98, reiterou o pedido de homologação. É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia reside unicamente no valor devido pelo executado.

A exequente apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (fls. 34/59), em conformidade com o título executivo judicial.

Devidamente intimado, o Município de Balbinos não apresentou impugnação e, ao contrário, anuiu expressamente com os valores apresentados, reconhecendo-os como corretos.

Dessa forma, inexistindo qualquer controvérsia sobre o montante devido, a homologação dos cálculos é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGOos cálculos apresentados pela exequente às fls. 34/59, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o valor da execução emR$ 34.473,52 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para 31/03/2025.

Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a instauração do competente incidente digital para a expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV, conforme o caso), nos termos dos Comunicados pertinentes do E.

TJSP.

Intimem-se. - ADV: EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Homologado o Cálculo
21/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
21/08/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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