28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001088-70.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Placidino de Freitas Barbosa Filho e outro - PLACIDINO DE FREITAS BARBOSA FILHO (PRODUTOR RURAL) - Proc. 1001088-70.2024.8.26.0081 - 2024/000391- 3ª Vara.

Vistos.

Fls. 560/563 e 567/570: o executado Placidino de Freitas Barbosa Filho reclama que a presente execução não pode efetuar a penhora de fls. 530, de valores comerciais, contra sua pessoa, haja vista que se trata de valor advindo de vinculo comercial.

Aduz que atua como produtor rural e se encontra em fase de recuperação judicial, e que o valor penhorado corresponde a base econômica na qual repousa o plano de soerguimento.

Ao final, propugna pela revogação da indisponibilidade decretada em fls. 530.

A seu turno, a exequente pleiteia pela rejeição da impugnação, arguindo que o crédito exequendo é de característica extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial (fls. 565/570).

Junta inclusive cópia da decisão aplicada na ação de recuperação (fls. 571/576). É a síntese do que interessa.

Razão assiste à exequente.

Não restou patenteado nos autos que o crédito objeto desta execução estivesse protegido pelo plano de soerguimento, como também não se provou a vigência de efeito suspensivo aplicado na recuperatória, que tenha abrangência em relação a dívida cobrada nesta execução.

Insta ser consignado que não se verifica qualquer decisão proferida na ação de recuperação, que restringisse a dívida ora cobrada, ou mesmo a constrição deferida, de modo que o prazo próprio de suspensão aplicado na ação recuperatória já se esvaiu e não foi prorrogado ou dilatado, ex vi de fls. 571/576. É e ser ventilado, também, a irrelevância acerca da aplicabilidade dos efeitos da Lei de recuperação Judicial em face da co-executada Fernanda M.

Queiroz de Freitas, já que não se demonstrou que a ela houvesse qualquer referência.

Por todo o exposto neste item, indefiro os pedidos da parte executada de fls. 560/563.

Independente de decurso de prazo recursal, cumpra a serventia, imediatamente, todo o deliberado em fls. 530, certificando-se eventual impossibilidade.

Intime-se. - ADV: FILIPE DENKI BELEM PACHECO (OAB 34021/GO), FILIPE DENKI BELEM PACHECO (OAB 34021/GO), RAFAEL LARA MARTINS (OAB 22331/GO), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP)
06/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:22

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:07

Expedição de Carta precatória.
08/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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