26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002590-53.2016.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cecília Soria Barros - Gabriel Henrique Messias Gonçalves - - Adriana Cristina Gonçalves Marçal - - Adriano Roberto Gonçalves e outro - Fls. 215/216: Considerando o pedido de remoção da inventariante formulado nos autos, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil,a remoção do inventariante deve ser processada mediante incidente próprio, o qualtramitará em apenso ao processo principal de inventário, assegurando-se à inventariante o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a remoção do inventariantenão pode ocorrer de forma direta nos autos principais, sob pena de violação ao devido processo legal.

Conforme destacado pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 2.059.870, a remoção deve ser feita em um incidente separado dos autos do inventário, como manda o artigo 623 do Código de Processo Civil, justamente para permitir a atividade instrutória e garantir o contraditório e a ampla defesa Dessa forma,determino que o pedido de remoção seja formulado em petição própria, com a devida autuação em apenso, observando-se o rito do procedimento comum, nos termos do artigo 318 do CPC.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autuação do incidente de remoção, sob pena de indeferimento do pedido. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), AICHE MELISSA BARBOSA DAHROUGE (OAB 288649/SP), AICHE MELISSA BARBOSA DAHROUGE (OAB 288649/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP)
25/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:06

Arquivado Provisoramente
30/11/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:04

Arquivado Provisoramente
30/11/2022 16:01

Expedição de Certidão.
12/08/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 08:26

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 21:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2021 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 14:49

Conclusos para despacho
14/02/2021 05:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 18:53

Conclusos para despacho
14/01/2021 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/12/2020 21:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 04:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2020 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 16:51

Conclusos para despacho
26/09/2020 13:41

Conclusos para despacho
25/09/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2020 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 16:45

Conclusos para despacho
24/06/2020 21:30

Conclusos para despacho
24/06/2020 21:26

Expedição de Certidão.
01/06/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2020 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 15:42

Conclusos para despacho
17/02/2020 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2020 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2020 14:48

Conclusos para despacho
10/02/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2020 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2020 18:51

Expedição de Carta.
14/01/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 15:50

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:56

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:55

Expedição de Certidão.
30/10/2019 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2019 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 14:54

Conclusos para despacho
07/10/2019 13:34

Conclusos para despacho
02/10/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2019 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 04:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2019 17:28

Expedição de Carta.
17/06/2019 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019 15:45

Expedição de Carta.
22/05/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2019 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2019 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2019 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2019 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:26

Conclusos para despacho
22/03/2019 11:44

Conclusos para despacho
22/03/2019 11:44

Expedição de Certidão.
03/03/2019 05:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2019 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 16:18

Expedição de Certidão.
12/11/2018 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2018 14:06

Expedição de Carta.
25/09/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2018 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2018 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2018 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2018 18:18

Expedição de Carta.
24/05/2018 14:55

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2018 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2018 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2018 10:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 14:36

Juntada de Petição de contestação
20/04/2018 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2018 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2018 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2018 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2018 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2018 10:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 10:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2018 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2018 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2018 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2018 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2018 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2018 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2018 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 14:28

Conclusos para despacho
23/03/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 14:38

Expedição de Carta.
22/03/2018 14:37

Expedição de Carta.
22/03/2018 14:37

Expedição de Carta.
22/03/2018 14:37

Expedição de Carta.
19/03/2018 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 16:38

Conclusos para despacho
22/02/2018 15:29

Expedição de Certidão.
24/01/2018 14:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2017 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 15:16

Conclusos para despacho
16/11/2017 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 13:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2017 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 14:23

Recebidos os autos
04/10/2017 14:23

Realizado cálculo de custas
04/10/2017 14:23

Realizado cálculo de custas
04/10/2017 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2017 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2017 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2017 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2017 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 12:00

Conclusos para despacho
16/02/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2017 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2016 17:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2016 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2016 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2016 11:36

Conclusos para despacho
18/07/2016 13:44

Conclusos para decisão
15/07/2016 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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