18/09/2025 17:23

Expedição de Ofício.
18/09/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 11:43

Expedição de Mandado.
28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500024-62.2021.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CARINA FERREIRA -

Vistos.

Diante do exposto, reconhecido presentes os requisitos legais do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e da legislação correlata, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a vinte mil e haja vista que o delito da condenação não se insere nas vedações trazidas pelo artigo 1º do referido Decreto, acolho o parecer ministerial de fls. retro e, com fundamento no artigo 107, II, do CP, e, artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, concedo indulto e decreto à extinção da pena de multa imposta a condenada CARINA FERREIRA.

Ausente interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a emissão da certidão respectiva.

Após as comunicações, anotações e baixas necessárias, arquive-se este feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Socorro, 27 de agosto de 2025. - ADV: VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
07/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
07/08/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:03

Guia Eletrônica Enviada
23/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:17

Expedição de Ofício.
21/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:29

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 22:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:03

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:21

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:21

Expedição de Ofício.
08/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:30:00, 1ª Vara.
06/03/2025 11:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:33

Juntada de Mandado
13/12/2024 16:39

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:47

Juntada de Ofício
05/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:37

Juntada de Mandado
24/10/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
08/10/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:31

Expedição de Carta precatória.
25/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:55

Expedição de Ofício.
25/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2024 09:14

Recebida a denúncia
02/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
02/06/2024 17:39

Evoluída a classe de 279 para 283
02/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
02/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 20:06

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 18:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 06:02:48, 1ª Vara.
10/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2023 04:30:00, 1ª Vara.
05/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:48

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 17:03

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 04:48:41, 1ª Vara.
03/04/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:20

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 20:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 20:54

Expedição de Certidão.
14/02/2023 20:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/02/2023 20:47

Expedição de Mandado.
14/02/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/02/2023 21:24

Conclusos para decisão
10/02/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:50

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 10:32

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/01/2023 10:29

Expedição de Mandado.
23/01/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:59

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2023 01:30:00, 1ª Vara.
07/11/2022 09:18

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 20:51

Expedição de Certidão.
03/11/2022 20:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 20:50

Juntada de Certidão
03/11/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 20:49

Juntada de Certidão
03/11/2022 20:47

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 15:58

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:20

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 19:52

Expedição de Certidão.
14/07/2022 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 18:48

Expedição de Certidão.
13/07/2022 20:41

Expedição de Certidão.
13/07/2022 20:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:00

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 14:46

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 14:43

Juntada de Ofício
29/04/2022 18:19

Expedição de Certidão.
29/04/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 17:05

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:26

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 19:27

Expedição de Certidão.
08/02/2022 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 18:19

Expedição de Certidão.
07/02/2022 17:35

Expedição de Certidão.
07/02/2022 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 17:42

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 16:23

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:54

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 11:41

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:40

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 16:34

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:15

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 13:19

Expedição de Certidão.
16/07/2021 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 12:04

Expedição de Certidão.
14/07/2021 18:43

Expedição de Certidão.
14/07/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 21:46

Expedição de Certidão.
28/04/2021 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 20:34

Expedição de Certidão.
28/04/2021 11:52

Expedição de Certidão.
28/04/2021 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 14:22

Expedição de Certidão.
23/02/2021 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 13:09

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:10

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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