10/09/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 18:52

Juntada de Mandado
10/09/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 16:12

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:26

Expedição de Mandado.
05/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:10

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088604-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Gael Rodrigues Cunha -

Vistos.

GAEL RODRIGUES CUNHA, representado por seus genitores Vinicius Andrade Cunha e Thais Rodrigues Costa, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Cruz Azul de São Paulo.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para compelir as rés a prestação de serviços de tratamento através de atendimento domiciliar, através do sistema home care, para o acompanhamento na forma prescrita pelo médico, qual seja: a) Fisioterapia respiratória e motora 2x por dia; Fonoaudiologia 2x por semana; e c) Auxiliar de enfermagem para treinamento dos cuidados 1x por dia.

Ademais, sejam compelidas as Requeridas ao cumprimento desta tutela antecipada, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular as Requeridas de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimada a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão da tutela provisória de urgência (fls. 1794/1796). É o breve relato.

Decido.

Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, vislumbram-se presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, entrementes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".

Com efeito, o relatório médico acostado a fls. 30/31 indica a necessidade de dietal especial e aspiração/monitorização respiratória, com assistência domiciliar.

Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o relatório médico emitido por médica da Cruz Azul, vincula o ente e a autarquia estadual de seu conteúdo.

Ademais, a saúde é direito garantido constitucionalmente (artigo 196 da Constituição Federal), estando o autor coberto pelo contrato de prestação de assistência médica.

DEFIRO, pois, o pedido de concessão da tutela provisória de urgência.

Cite-se e intime-se com urgência, servindo a presente como mandado e ofício.

Defiro os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

Sem prejuízo, regularize o autor os documentos de fls. 08/19, posto que inacessíveis.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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