TJSP - 1069754-76.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 13:55
Juntada de Petição de Réplica
-
03/09/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1069754-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Ulisses da Silva -
Vistos.
Trata-se de ação anulatória proposta por Marcelo Ulisses da Silva em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, na qual alega a nulidade do processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir (PA nº 1100/2024) por vício na notificação.
Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato.
O réu apresentou contestação e documentos (fls. 38/61), defendendo, no mérito, a regularidade do procedimento. É o breve relato.
Decido.
Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, a documentação juntada pelo DETRAN-SP afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris).
Os comprovantes de postagem demonstram que as notificações de instauração, de aplicação da penalidade e de encerramento da via administrativa foram enviadas ao endereço que constava no cadastro do condutor.
Dessa forma, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.
No mais, manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP) -
02/09/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/09/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 14:36
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 17:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
20/08/2025 18:53
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 18:17
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/08/2025 18:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/08/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/08/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 19:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 16:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/08/2025 12:41
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/08/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 17:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/07/2025 09:27
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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