04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033606-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivanir Francisco de Brito - BANCO PAN S/A -

Vistos.

IVANIR FRANCISCO DE BRITO moveu ação declaratória de nulidade c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A.

Narra a parte autora, em síntese, que é aposentada, possuindo o benefício previdenciário sob nº 173.705.533-0.

Após retirar extrato junto ao INSS, a parte Autora tomou ciência de descontos em seu benefício previdenciário, advindos de Cartão de Crédito Consignado, com descontos desde 05/2017.

Qual seja: Contrato nº 0229015150322; no valor de R$ 1.720,00, incluso em 09/05/2017, com limite reservado de R$73,47.

Informa que, vinculado a reserva foi implantado o Cartão de Crédito, e houve descontos de 72 parcelas, no valor de R$ 58,17 a 80,75 cada parcela, perfazendo o montante de R$4.756,64 até o presente.

Afirma que a efetivação desta cobrança acarretará prejuízos incalculáveis, porquanto jamais quitará o referido empréstimo, pois trata-se do pagamento mínimo do cartão de crédito, recaindo juros sobre juros.

Sustenta que houve vício de informação a respeito do contrato em questão, e que foi induzida a erro pelo requerido, sobretudo, diante, de sua condição de vulnerabilidade.

Diante disso, requereu a declaração de nulidade do referido contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos (fls. 27/62).

Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 63/64).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 69/74).

Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral, assim como a inépcia da petição inicial.

Pediu, ainda, a condenação da requerente por litigância de má-fé.

No mérito, afirmou que o contrato questionado foi devidamente celebrado com total anuência da autora, possuindo plena validade jurídica.

Sustentou, desse modo, a ausência de falha na prestação de serviço.

Rechaçou o pleito indenizatório.

Pediu a improcedência da ação.

Juntou procuração e documentos (fls. 75/140).

Houve réplica (fls. 144/157).

Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica (fl. 161), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 162).

O processo foi saneado com a rejeição da preliminar atinente à prescrição.

Na sequência foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 188/189). Às fls. 232/242, sobreveio aos autos o laudo pericial.

Em seguida manifestaram-se as partes (fls. 247/249 e 250).

Ao final, somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 259/266), reiterando suas teses. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor.

De início, pese o teor do laudo pericial encartado às fls. 232/242 que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora e consequente validade do negócio jurídico, em seu aspecto formal, tem-se que a parte requerente questiona, em verdade, suposto vício de informação a respeito do referido contrato, porquanto afirmou que teria sido induzida em erro pelo réu ao desconhecer a operação contratada.

Pretende a autora ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário.

Requereu, comisso, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de jamais ter celebrado o negócio jurídico em questão.

A relação jurídica que une as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem o autor e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento da pretensão inicial, posto que a prova dos autos demonstrou a regularidade da contratação entre as partes (fls. 75/78 e 232/242).

Além disso, o instrumento contratual celebrado entre as partes é de clareza cristalina, até mesmo pelo nome dado ao contrato, em letras maiúsculas, com utilização de caracteres maiores e em negrito, confirmando a adesão ao contrato, com emissão de cartão de crédito ("TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN fl. 75.).

Portanto, não há como se aceitar a tese de que a autora não tinha conhecimento do tipo de contrato que estava celebrando com o réu.

Com efeito, o instrumento contratual é expresso: não se trata de empréstimo consignável, mas sim de emissão de cartão em nome da autora.

Incabível, portanto, a declaração de sua nulidade.

Não é possível presumir que a autora foi enganada por ocasião da contratação, como se, embora quisesse apenas realizar empréstimos financeiros, tenha recebido um cartão de crédito consignado, que enseja apenas o desconto de parcelas mínimas em seu benefício previdenciário.

De outro bordo, a contratação, além disso, não é ilícita.

A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a Reserva de Margem Consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica.

Confira-se: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.

A Lei nº 13.172/15 autoriza a realização de contratações de empréstimos consignados e de cartões de créditos consignados em aposentadoria, consoante se infere do disposto no art. 6º, in verbis: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...). § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito".

Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria, tendo a 23ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo assinalado que: CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cartão de crédito consignado (RMC).

Contratação regular demonstrada.

Legitimidade da cobrança pela instituição financeira.

Recurso do autor não provido.

Recurso do réu provido (Apelação nº 1029500-25.2017.8.26.0576, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Gilson Delgado Miranda).

Portanto, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a Reserva da Margem Consignável, não tendo havido evidências de vícios de vontade por ocasião da contratação.

Destarte, não configurada falha na prestação do serviço do réu, improcede a pretensão inicial, inexistindo o dever de reparar os danos morais reclamados, carecendo a autora dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei8.078/90.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará a parte autora como pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvada a gratuidade da Justiça.

Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CGn.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:56

Julgada improcedente a ação
29/04/2025 13:26

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
20/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
25/02/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
24/08/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:26

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:18

Suspensão do Prazo
24/10/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:09

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 12:16

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
29/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 19:23

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:33

Expedição de Carta.
21/03/2023 12:33

Recebida a Petição Inicial
21/03/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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