15/09/2025 13:58

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:58

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:58

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:58

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:58

Expedição de Ofício.
15/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:20

Concedida a Segurança
09/09/2025 11:44

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 20:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080791-03.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - P.j.

Servicos Empresariais Ltda - Me -

Vistos.

Fls. 88/94: Face ao depósito judicial realizado, declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido nos presentes autos, o que faço com arrimo no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, sujeito à condição resolutiva da verificação de sua integralidade por parte da autoridade tributária competente, devendo se abster de praticar qualquer ato tendente à constrição patrimonial da Impetrante, inclusive, mas não somente, penhora, protesto, inscrição nos Cadastros de Inadimplência (CADIN) ou no SERASA e ainda a determinação de que os débitos objeto do depósito não obstem a emissão de qualquer certidão de regularidade fiscal.

Intime-se, servindo a presente como mandado e ofício. - ADV: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:23

Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:04

Juntada de Mandado
02/09/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:03

Juntada de Mandado
02/09/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:03

Juntada de Mandado
02/09/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:03

Juntada de Mandado
02/09/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:03

Juntada de Mandado
02/09/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:19

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:10

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:09

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:07

Expedição de Mandado.
21/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:51

Ato ordinatório
18/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 18:09

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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