17/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 05:06

Expedição de Certidão.
16/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:34

Recebido o recurso
12/09/2025 12:24

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006792-95.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Cassarotti de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação integral do adicional de local de exercício ALE ao padrão de vencimentos, com reflexos no regime especial de trabalho policial e nos adicionais temporais, bem como em décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, relativas ao período de 1º de março de 2013 a 23 de janeiro de 2014.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros pela taxa de remuneração da poupança a partir da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando, havendo incidência concomitante de correção monetária e juros, deverá incidir a taxa Selic, e, não havendo, deve incidir o IPCA-E.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

P.I.C. - ADV: JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
25/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 03:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:17

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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