TJSP - 1008494-26.2024.8.26.0637
1ª instância - 03 Civel de Tupa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008494-26.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antúrios 007 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para RESCINDIR o compromisso de venda e compra entre as partes e DETERMINAR a devolução dos valores pagos pela parte requerida, autorizada a retenção pela autora do montante de 20% (vinte por cento) dos valores comprovadamente pagos, a título de cláusula penal e despesas administrativas, bem como da comissão de corretagem, dos encargos moratórios e de eventual débito de IPTU, nos termos da fundamentação.
O montante a restituir deve ser corrigido pelos índices contratuais e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado e que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos.
Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Pela causalidade, condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.
P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP) -
11/09/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/09/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/09/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/09/2024 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/08/2024 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/08/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2024 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2024 09:43
Conclusos para decisão
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27/08/2024 09:41
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 12:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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