TJSP - 1012703-20.2019.8.26.0053
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012703-20.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Espécies de Contratos - Hugo Eduard dos Santos Pedraci -
Vistos.
Fls. 54/57: Requer o exequente sequestro de verba pública para pagamento de RPV.
O sequestro de verba pública para pagamento de requisitório é medida excepcional, de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça (art.100, par. 6º da Constituição Federal e art. 26, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça).
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2220384-39.2018.8.26.0000 - AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ POLLI - JUIZ PROLATOR: RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS - COMARCA: SÃO PAULO - VOTO Nº 21.585 - EMENTA PROCESSO - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Requisitório já expedido - Pagamento Atraso Penhora on line - Impossibilidade Sequestro de verba pública - Presidente do Tribunal de Justiça Competência exclusiva: Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o sequestro de verba pública para pagamento de requisição de pequeno valor. (19.12.2018) Destarte, indefiro o sequestro de verbas públicas.
Aguarde a vinda do depósito.
Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP) -
09/05/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 11:37
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
30/04/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 22:51
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
28/04/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 16:28
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
28/04/2025 16:27
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
28/04/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 14:47
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2019
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002361-87.2024.8.26.0177
Claudia Regina de Oliveira Vieira
Banco Agibank S.A.
Advogado: Jessica Santos de Paula Cezar
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2025 17:43
Processo nº 1002361-87.2024.8.26.0177
Claudia Regina de Oliveira Vieira
Banco Agibank S.A.
Advogado: Jessica Santos de Paula Cezar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/10/2024 12:31
Processo nº 1010123-07.2023.8.26.0011
Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...
Buniq Comercio de Moda e Acessorios LTDA
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2023 18:48
Processo nº 1002983-10.2024.8.26.0132
Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...
Uriel Cornelio Correia
Advogado: Alexandre N. Ferraz &Amp; Cicarelli Advogado...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2024 19:01
Processo nº 1003296-14.2024.8.26.0053
Patricia Cantoni Moises
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jose Benedito da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/01/2024 17:12