TJSP - 1019841-84.2025.8.26.0196
1ª instância - 05 Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
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05/09/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019841-84.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ionilce Piedade Anunciação de Oliveira -
Vistos.
Trata-se de ação revisional proposta por Ionilce Piedade Anunciação de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal.
Pleiteia a revisão das taxas de juros, ante a alegação de que as taxas atualmente aplicadas aos contratos celebrados pelas partes são consideradas abusivas. É o relatório.
DECIDO.
Considerando que a competência ratione personae, estabelecida pela Constituição da República (art. 109, I e VIII) é de natureza absoluta, e pode ser conhecida de ofício (CPC, art. 64, parágrafo 2º), verifica-se que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar o feito.
Ante o exposto, providencie-se a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de Franca-SP, procedendo-se as anotações e averbações de praxe.
Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP) -
02/09/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:50
Declarada incompetência
-
02/09/2025 13:31
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 19:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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