03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090652-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eric Street - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 429/430.

Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, pág. 400, ed.

Forense).

Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ.

Emb.

Decl.

No Ag.

Reg.

No Agr.

Instr. n.º 99.083 RS.

Relator Min.

Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96).

Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes.

Pretensão de reexame da matéria.

Inviabilidade.

Pré-questionamento.

Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes.

Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224.

Data do Julgamento 14/06/2021).

Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276).

Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)
02/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 13:25

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:21

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 17:12

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 18:11

Expedição de Ofício.
10/12/2024 18:11

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 22:10

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:49

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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