12/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000246-22.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Silvestre da Silva - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 30/32. b) DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE dos débitos oriundos dos Contratos de Empréstimo nº 808469120 (R$ 56.617,93), nº 808469128 (R$ 5.730,00), nº 910002235877 (R$ 1.596,00) e nº 808469135 (R$ 2.472,00), bem como do débito de R$ 1.560,00 referente ao seguro prestamista ("DEB.SEG.PREST."), determinando o cancelamento definitivo de quaisquer cobranças ou descontos a eles relacionados. c) CONDENAR o banco réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (09/12/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, noticiada em réplica (fls. 203), cumpre salientar que tal questão deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento provisório de sentença, a ser instaurado pela parte autora, se for de seu interesse, no qual se discutirá a efetiva inobservância da ordem judicial e a eventual aplicação da multa cominatória fixada.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da instituição financeira ré para levantamento do valor depositado à fl. 41.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma do valor dos débitos declarados inexigíveis e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP), SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO (OAB 396536/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)
11/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:59

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 22:59

Conclusos para julgamento
29/06/2025 22:38

Suspensão do Prazo
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:39

Ato ordinatório
13/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
09/02/2025 16:37

Expedição de Carta.
08/02/2025 20:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:14

Expedição de Carta.
05/02/2025 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
25/01/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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