04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adão Alexandrino da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO DO AUTOR.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97.

IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

SÚMULA 507/STJ.

AUSÊNCIA DA DECADÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO SEGURADO.

PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

CESSAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO JUDICIALMENTE E IMPLANTADO EM 1º/5/2012, COM DIB FIXADA EM 25/5/2009, COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A QUAL FOI DEFERIDA AO SEGURADO E IMPLANTADA EM 7/8/2012.

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A APURAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE EM 2020.

DECURSO DE MENOS DE 10 ANOS, DESDE O INÍCIO DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.

RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 507/STJ.

ARGUIÇÃO REJEITADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - Advs: Leandro de Moraes Alberto (OAB: 235324/SP) - Nivaldo Silva Pereira (OAB: 244440/SP) - 1º andar
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 15/08/2025 1004094-38.2025.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004094-38.2025.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Adão Alexandrino da Silva; Advogado: Leandro de Moraes Alberto (OAB: 235324/SP); Advogado: Nivaldo Silva Pereira (OAB: 244440/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
15/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:10

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 11:21

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
11/03/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 02:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 23:59

Não confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:05

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:05

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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