03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002449-16.2024.8.26.0666 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Geraldo Elias de Araújo - Apelado: Itau Unibanco S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM O BANCO RÉU, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO QUE OS CONTRATOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE EXIBIDOS EM AÇÃO ANTERIOR E QUE A CONTESTAÇÃO DO BANCO FOI INTEMPESTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO ANTERIOR IMPEDE A SUA JUNTADA EM NOVA DEMANDA E (II) ANALISAR SE A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO BANCO ACARRETA REVELIA E O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANTERIOR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO IMPEDE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM NOVA DEMANDA.A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO ACARRETA REVELIA AUTOMÁTICA, E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ANTERIOR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO IMPEDE A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM NOVA DEMANDA. 2.

A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO ACARRETA REVELIA AUTOMÁTICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 400, ART. 282, §1º, ART. 85, §11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa de Moraes Lino (OAB: 470419/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
26/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:24

Ato ordinatório
09/05/2025 00:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:15

Conclusos para julgamento
30/03/2025 00:18

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:44

Julgada improcedente a ação
05/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:57

Expedição de Ofício.
12/12/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:57

Expedição de Carta.
30/08/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 17:29

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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