TJSP - 1021425-15.2023.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2025 14:07
Subprocesso Cadastrado
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03/09/2025 16:46
Prazo
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03/09/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021425-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Awa Servicos Empresariais Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO CONSORCIAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A COBRANÇA DE CRÉDITO CONSORCIAL CEDIDO, ALEGANDO QUE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DEVIDO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO.A RÉ ALEGA QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO À CONSORCIADA ORIGINÁRIA ANTES DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E (II) ANALISAR A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A ADMINISTRADORA FIGURA COMO DEVEDORA DA QUANTIA VINCULADA À COTA CANCELADA.ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUANTO À MULTA CONTRATUAL, POIS A CESSÃO DE CRÉDITO EXCLUIU EXPRESSAMENTE TAL PARCELA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA CANCELADA NÃO EXIGE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2.
A TAXA SELIC COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; CÓDIGO CIVIL, ART. 292.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1007363-67.2023.8.26.0405, REL.
DES.
THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.STJ, AGINT NO RESP 1723791/MS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08/02/2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º andar -
01/09/2025 17:02
Acórdão registrado
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01/09/2025 16:40
AcórdãoFinalizado
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27/08/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 09:00
Provimento em Parte
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27/08/2025 09:00
Julgado
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26/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:17
Ato ordinatório
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11/08/2025 12:06
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 14:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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08/08/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 00:00
Publicado em
-
23/05/2024 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2024 14:12
Conclusos para decisão
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21/05/2024 12:02
Distribuído por sorteio
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20/05/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 00:00
Publicado em
-
14/05/2024 14:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2024 13:45
Processo Cadastrado
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13/05/2024 12:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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