18/09/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:19

Expedição de Ofício.
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003986-82.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES -

Vistos.

A Defesa de ELDER ELIAS APOLINARIO GOMES, CPF: *39.***.*89-29, MTR: 740641-6, RG: 40.202.108, RJI: 203527890-00, pleiteia a retificação de cálculo de liquidação de penas para que seja afastada a interrupção, devendo ser aplicado o instituto da detração para considerar como pena cumprida o tempo de liberdade provisória concedida ao sentenciado, pois o recolhimento domiciliar noturno foi uma das condições estabelecidas.

Em que pesem os argumentos Defensivos, não há no ordenamento legal previsão para o quanto pretendido, tendo em vista que as medidas cautelares inerentes à liberdade provisória não impedem a plena liberdade do, então, réu, mas apenas fixam condições para não ser recolhido ao cárcere, não se falando, portanto, em cumprimento efetivo de pena, como requerido.

Considerando, ainda, o disposto no art. 42 do Código Penal, em se tratando de pena privativa de liberdade, computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro e o de prisão administrativa, além dos casos de medida de segurança.

Aliás, se equiparada a liberdade provisória à prisão cautelar no que pertine è severidade da medida, porque não mantê-lo no cárcere antes do julgamento em denitifico da ação penal? Portanto, o tempo a ser computado à pena corporal é o da prisão provisória, não se confundido, vale frisar, com qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, que são alternativas à prisão, almejando evita-la.

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

DETRAÇÃO.

PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.

CÔMPUTO EM HORAS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Precedentes. 2.

A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal.

Precedentes. 3.

Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 205740 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PENAL, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL.

RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA.

CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2ª E 5º, CAPUT, II E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A matéria objeto do presente Recurso Extraordinário exige prévia interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição revela natureza meramente reflexa. 2.

Sobre o tema específico do cômputo, para fins de futura detração da pena, do período em que o acusado fica submetido ao recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, esta Corte tem compreendido tratar-se de questão pertinente à interpretação da legislação infraconstitucional (Código Penal e Código de Processo Penal), sem que se possa cogitar de ofensa direta à Constituição, não preenchendo, por conseguinte, este requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Precedentes do Plenário e das duas Turmas desta Suprema Corte. 3.

A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 4.

Agravo interno desprovido.

Desta forma, indefiro o pedido de detração.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar com seu ciente.

Ciência à Defesa.

São José dos Campos, 05 de setembro de 2025. - ADV: THAIS BARAO (OAB 440980/SP)
08/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:09

Declarada a Remição
03/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:55

Autorizada Saída Temporária
24/06/2025 15:39

Juntada de Ofício
24/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:39

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2025 15:39

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
05/06/2025 06:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:08

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 16:08

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 14:12

Recebidos os autos do Outro Foro
03/12/2024 14:12

Recebidos os autos do Outro Foro
03/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:37

Juntada de Ofício
14/10/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:18

Concedida Progressão de regime
09/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:30

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
16/09/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:44

Homologado o Cálculo
27/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:26

Apensado ao processo
06/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 06:42

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
31/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:04

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:31

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 23:26

Suspensão do Prazo
21/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:28

Homologado o Cálculo
17/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 18:42

Expedição de Certidão.
15/11/2023 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 08:46

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:49

Conclusos para despacho
27/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 16:31

Expedição de Ofício.
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 23:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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