29/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001319-80.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto Gomes de Soutello - Banco Cnh Capital S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação de rescisão contratual em fase de especificação de provas.

O autor, JOSÉ ROBERTO GOMES DE SOUTELLO, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial contábil (às fls. 448/455).

O réu, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (às fls. 478/491).

Pende de apreciação, ainda, o pedido reiterado de tutela de urgência formulado pelo autor às fls. 456/465, fundado em notificação extrajudicial que lhe fora enviada. É o breve relato Decido.

Analiso, por ora, o pedido (em reiteração) de concessão de tutela provisória de urgência.

Tal pleito já foi analisado e indeferido pela decisão de fls. 41/41, a qual foi mantida à fl. 59 e é objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento (fls. 50 e ss.).

O fato novo trazido pelo autor - recebimento de notificação extrajudicial para pagamento do débito sob pena de busca e apreensão dos bens - não altera o panorama fático-jurídico que fundamentou o indeferimento inicial.

A notificação representa o exercício regular de um direito por parte do credor, diante do incontroverso inadimplemento do devedor, e não constitui, por si só, elemento suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável do art. 300 do Código de Processo Civil.

A análise da abusividade dos encargos contratuais, cerne da controvérsia, demanda cognição exauriente, incompatível com este momento processual.

Assim, ausentes novos fundamentos que infirmem a decisão anterior, mantenho-a integralmente.

Intimem-se e, após, tornem conclusos para análise acerca da necessidade de dilação probatória, saneamento do feito ou, se o caso, julgamento imediato do mérito. - ADV: MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:09

Mantida a Decisão Anterior
30/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
28/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 04:53

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:45

Expedição de Carta.
12/06/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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