TJSP - 0024679-31.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0024679-31.2025.8.26.0053 (processo principal 0040288-79.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Est. de São Paulo - COPERSUCAR -
Vistos.
Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Deixo consignado que o valor referente às custas processuais previstas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser pago pela parte executada em guia própria DARE - Código 230-6.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 08 de setembro de 2025. - ADV: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP), HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP) -
09/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 08:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/09/2025 17:20
Conclusos para decisão
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02/09/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 14:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2010
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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