TJSP - 1056385-32.2024.8.26.0576
1ª instância - 10 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056385-32.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gersino Alves de Oliveira - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS.
LEGALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE O AUTOR ALEGAVA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E ILEGALIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
QUESTÃO PRINCIPAL: SABER SE A TAXA DE JUROS E O CET PACTUADOS NO CONTRATO VIOLAM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ENSEJANDO REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO O PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO COM O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS.4.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 1,78% A.M., INFERIOR AO TETO DE 2,08% VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A INSS/PRES Nº 28/2008 (ALTERADA PELA IN Nº 92).5.
CET NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CONSISTINDO NO SOMATÓRIO DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DO CONTRATO, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007, SENDO SUA COBRANÇA LEGÍTIMA E PREVISTA NO CONTRATO.6.
INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE FATOS SUPERVENIENTES QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, V, DO CDC.7.
DANO MORAL AFASTADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR.8.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA COBRANÇA, DESDE QUE INFORMADA E PREVISTA NO CONTRATO, É LEGÍTIMA. É INDEVIDA A REVISÃO QUANDO A TAXA DE JUROS RESPEITA O LIMITE NORMATIVO VIGENTE E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E V; CPC, ART. 373, I; CC, ART. 884; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007; INSS/PRES Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRESP Nº 1782483/MS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, DJE 02.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032982-15.2021.8.26.0196, REL.
DES.
MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 29.07.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Moreti de Castro (OAB: 404311/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar -
07/08/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 15:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/07/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 22:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 21:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/07/2025 13:36
Conclusos para decisão
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01/07/2025 16:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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06/06/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 17:40
Julgada improcedente a ação
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29/05/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 05:37
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 09:46
Expedição de Mandado.
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18/12/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/12/2024 14:36
Conclusos para decisão
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16/12/2024 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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