03/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001424-88.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wagner Bernardo de Campos -

Vistos.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo (v. fl. 101), recebo o recurso inominado apresentado pelo autor às páginas 85/100, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte requerida para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018).

Int. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:24

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:28

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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